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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que comissão será instituída em caráter permanente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que comissão será instituída em caráter permanente?
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Resposta
Será instituída a Comissão de Organização Judiciária, criada em caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 449. Além das comissões referidas no artigo anterior haverá, em caráter permanente, uma Comissão de Organização Judiciária.
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