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Qual é o caráter da Comissão de Organização Judiciária prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o caráter da Comissão de Organização Judiciária prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Comissão de Organização Judiciária tem caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 449. Além das comissões referidas no artigo anterior haverá, em caráter permanente, uma Comissão de Organização Judiciária.
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