Flashcard FC474621
Quem tem atribuição para propor a criação do quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem atribuição para propor a criação do quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 450. O Tribunal de Justiça proporá a criação do quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, compreendendo magistrados e servidores da Justiça, inclusive os não remunerados pelos cofres públicos.
Parágrafo único. O quadro do pessoal a que se refere este artigo poderá ser dividido em duas partes, dando-se preferência à do pessoal remunerado pelos cofres públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em