Flashcard FC474623
O quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina inclui pessoas não remuneradas pelos cofres públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina inclui pessoas não remuneradas pelos cofres públicos?
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Resposta
Sim. Inclui também pessoas não remuneradas pelos cofres públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 450. O Tribunal de Justiça proporá a criação do quadro do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, compreendendo magistrados e servidores da Justiça, inclusive os não remunerados pelos cofres públicos.
Parágrafo único. O quadro do pessoal a que se refere este artigo poderá ser dividido em duas partes, dando-se preferência à do pessoal remunerado pelos cofres públicos.
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