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A norma impede que o atual Promotor da Justiça Militar seja prejudicado pela reorganização enquanto ocupar o cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A norma impede que o atual Promotor da Justiça Militar seja prejudicado pela reorganização enquanto ocupar o cargo?
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Resposta
Sim. A norma assegura que o atual Promotor da Justiça Militar não será prejudicado enquanto ocupar o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 451. A disposição do art. 60 não prejudicará o atual Promotor da Justiça Militar, cujo cargo será extinto quando vagar.
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