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Em que momento o cargo de Promotor da Justiça Militar será extinto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento o cargo de Promotor da Justiça Militar será extinto?
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Resposta
O cargo será extinto quando ocorrer a vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 451. A disposição do art. 60 não prejudicará o atual Promotor da Justiça Militar, cujo cargo será extinto quando vagar.
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