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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando os ofícios de Justiça exercidos cumulativamente por um único serventuário passam a constit
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando os ofícios de Justiça exercidos cumulativamente por um único serventuário passam a constituir ofícios autônomos?
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Resposta
Eles se tornam ofícios autônomos à proporção que forem ocorrendo as vagas respectivas, ou seja, à medida que surgirem vagas os ofícios cumulativos serão desmembrados em ofícios independentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 452. Os ofícios de Justiça exercidos cumulativamente por um só serventuário (art. 70, § 5º) passarão a constituir ofícios autônomos à proporção que forem ocorrendo às vagas respectivas, ressalvadas as desanexações previstas neste Código.
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