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Que exceção o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece à constituição automática de ofícios autônomos por ocasião de vagas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exceção o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece à constituição automática de ofícios autônomos por ocasião de vagas?
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Resposta
Fica ressalvada a possibilidade de desanexações previstas no Código, as quais podem impedir ou modular a constituição dos ofícios autônomos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 452. Os ofícios de Justiça exercidos cumulativamente por um só serventuário (art. 70, § 5º) passarão a constituir ofícios autônomos à proporção que forem ocorrendo às vagas respectivas, ressalvadas as desanexações previstas neste Código.
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