Flashcard FC474629
Que destino o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para os feitos de qualquer natureza referentes às comarcas e varas criadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que destino o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para os feitos de qualquer natureza referentes às comarcas e varas criadas?
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Resposta
Os feitos serão remetidos aos juízes de direito, perante quem passarão a correr.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 453. Os feitos de qualquer natureza, exceto os cíveis com instrução já iniciada em audiência e os criminais que estiverem conclusos para sentença concernente às comarcas e varas criadas, serão remetidos aos juízes de direito perante quem passarão a correr.
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