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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: IX cópia de eventual alva
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
IX cópia de eventual alvará de soltura, com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso esta já não tenha sido apreciada pelo Juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Carta de Sentença Penal
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
IX cópia de eventual alvará de soltura, com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso esta já não tenha sido apreciada pelo Juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012;
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