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Qual situação processual civil impede a remessa dos feitos às comarcas e varas criadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual situação processual civil impede a remessa dos feitos às comarcas e varas criadas?
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Resposta
Os feitos civis que tiverem a instrução já iniciada em audiência ficam excluídos da remessa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 453. Os feitos de qualquer natureza, exceto os cíveis com instrução já iniciada em audiência e os criminais que estiverem conclusos para sentença concernente às comarcas e varas criadas, serão remetidos aos juízes de direito perante quem passarão a correr.
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