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Como deve ser efetuado o provimento dos cargos do quadro de funcionários do Juízo de menores previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser efetuado o provimento dos cargos do quadro de funcionários do Juízo de menores previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O provimento deve ser realizado pela mesma forma adotada para os cargos do quadro de funcionários do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 454. O provimento dos cargos do quadro de funcionários do Juízo de menores dar-se-á pela mesma forma que o dos cargos do quadro de funcionários do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
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