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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: XI informações acerca do
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
XI informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação de regime de cumprimento de pena mais benéfico do que o legalmente cabível sem a detração pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Carta de Sentença Penal
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
XI informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação de regime de cumprimento de pena mais benéfico do que o legalmente cabível sem a detração pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012;
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