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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: XII cópias da decisão de
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
XII cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Carta de Sentença Penal
Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações:
XII cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida;
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