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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição deve estar resolvida para que as novas escrivanias do cível nas comarcas de Blumenau, Crici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição deve estar resolvida para que as novas escrivanias do cível nas comarcas de Blumenau, Criciúma, Joinville, Tubarão, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste sejam providas?
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Resposta
Deve haver a resolução dos casos de opção; somente após essa resolução as novas escrivanias poderão ser providas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 456. Resolvidos os casos de opção, as novas Escrivanias do cível das comarcas de Blumenau, Criciúma, Joinville, Tubarão, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste só serão providas por determinação do Tribunal, mediante proposta do Conselho Disciplinar da Magistratura.
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