Flashcard FC474668
Quem deve determinar a provisão das novas escrivanias do cível nas comarcas de Blumenau, Criciúma, Joinville, Tubarão, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve determinar a provisão das novas escrivanias do cível nas comarcas de Blumenau, Criciúma, Joinville, Tubarão, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste?
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Resposta
A provisão deve ser determinada pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 456. Resolvidos os casos de opção, as novas Escrivanias do cível das comarcas de Blumenau, Criciúma, Joinville, Tubarão, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste só serão providas por determinação do Tribunal, mediante proposta do Conselho Disciplinar da Magistratura.
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