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De que forma devem ser providos os novos ofícios do Registro de Imóveis nas comarcas da Capital e de Balneário Camboriú?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma devem ser providos os novos ofícios do Registro de Imóveis nas comarcas da Capital e de Balneário Camboriú?
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Resposta
Devem ser providos na forma da lei, ou seja, mediante norma legal ou ato legislativo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 457. Os novos ofícios do Registro de Imóveis das comarcas da Capital e de Balneário Camboriú serão providos na forma da Lei.
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