Flashcard FC474671
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quais comarcas estão previstas para a criação de novos ofícios do Registro de Imóveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quais comarcas estão previstas para a criação de novos ofícios do Registro de Imóveis?
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Resposta
As comarcas da Capital e de Balneário Camboriú.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 457. Os novos ofícios do Registro de Imóveis das comarcas da Capital e de Balneário Camboriú serão providos na forma da Lei.
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