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Em que âmbito territorial esses titulares responderão pelas novas Escrivanias e ofícios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que âmbito territorial esses titulares responderão pelas novas Escrivanias e ofícios?
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Resposta
Eles responderão pelas novas escrivanias e ofícios nas respectivas comarcas em que exercem suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 458. Os atuais titulares das Escrivanias do Cível e Anexos, bem como os dos ofícios do Registro de Imóveis mencionados nos artigos 455 e 456, responderão, nas respectivas comarcas, pelas novas Escrivanias e ofícios enquanto não providos.
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