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Quem realiza a distribuição de títulos destinados a protesto nas comarcas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem realiza a distribuição de títulos destinados a protesto nas comarcas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A distribuição é realizada pelos próprios tabelionatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 458. A. A distribuição de títulos destinados a protesto será realizada pelos próprios tabelionatos, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, salvo se existir na comarca distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988, hipótese em que permanecerá com essa atribuição até a vacância do respectivo cargo.
Parágrafo único. Ficam convalidadas as portarias expedidas pelos juízes diretores do foro que delegaram aos tabelionatos o serviço de distribuição de títulos para protesto nas comarcas em que há mais de uma serventia competente. (
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