Flashcard FC474676
Como se resolve a distribuição de títulos destinados a protesto quando existe na comarca um distribuidor privado designado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se resolve a distribuição de títulos destinados a protesto quando existe na comarca um distribuidor privado designado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição permanece com o distribuidor privado designado anteriormente, até a vacância do respectivo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 458. A. A distribuição de títulos destinados a protesto será realizada pelos próprios tabelionatos, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, salvo se existir na comarca distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988, hipótese em que permanecerá com essa atribuição até a vacância do respectivo cargo.
Parágrafo único. Ficam convalidadas as portarias expedidas pelos juízes diretores do foro que delegaram aos tabelionatos o serviço de distribuição de títulos para protesto nas comarcas em que há mais de uma serventia competente. (
)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em