Flashcard FC474678
Que exigência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece quanto à existência de comissário de menores nas comarcas de 3ª e 4ª entrância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece quanto à existência de comissário de menores nas comarcas de 3ª e 4ª entrância?
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Resposta
Exige que, em cada comarca de 3ª e 4ª entrância, haja no mínimo um comissário de menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 459. Em cada comarca de 3ª e 4ª entrância haverá, no mínimo, um comissário de menores.
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