Flashcard FC474679
Que dados foram adotados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para determinar os índices utilizados na criação e classificação de comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que dados foram adotados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para determinar os índices utilizados na criação e classificação de comarcas?
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Resposta
Foram adotados os dados fornecidos pelas repartições competentes para a obtenção dos índices.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 460. Na criação e classificação das comarcas foram adotados, para obtenção dos índices previstos no arts. 8º, os dados fornecidos pelas repartições competentes, tomando-se, entretanto, como base para o índice do movimento forense, o número total dos processos constantes dos mapas fornecidos pelos juízes de direito à Corregedoria-Geral, respeitada, porém, a permanência nas respectivas entrâncias das atuais comarcas que não tenham alcançado esses índices.
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