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O que determina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto às comarcas atuais que não alcançaram os índices exigidos para mudança de entrância
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que determina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto às comarcas atuais que não alcançaram os índices exigidos para mudança de entrância?
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Resposta
É respeitada a permanência nas respectivas entrâncias, mantendo-se as comarcas na entrância atual quando não alcançam os índices exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 460. Na criação e classificação das comarcas foram adotados, para obtenção dos índices previstos no arts. 8º, os dados fornecidos pelas repartições competentes, tomando-se, entretanto, como base para o índice do movimento forense, o número total dos processos constantes dos mapas fornecidos pelos juízes de direito à Corregedoria-Geral, respeitada, porém, a permanência nas respectivas entrâncias das atuais comarcas que não tenham alcançado esses índices.
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