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Em que hipótese o cartório do Tribunal de Justiça será extinto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o cartório do Tribunal de Justiça será extinto?
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Resposta
A norma estabelece a extinção do cartório do Tribunal de Justiça no momento da vacância do respectivo cargo, ou seja, quando o cartório vagar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 461. Fica extinto, quando vagar, o cartório do Tribunal de Justiça, cujas atribuições passarão para a Diretora Judiciária.
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