Flashcard FC474683
Quem assumirá as atribuições do cartório do Tribunal de Justiça após sua extinção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem assumirá as atribuições do cartório do Tribunal de Justiça após sua extinção?
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Resposta
As atribuições serão transferidas para a Diretora Judiciária, que passará a exercer as competências do cartório extinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 461. Fica extinto, quando vagar, o cartório do Tribunal de Justiça, cujas atribuições passarão para a Diretora Judiciária.
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