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Que conduta é vedada aos advogados que atuam no Juízo de Menores pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta é vedada aos advogados que atuam no Juízo de Menores pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É vedado o exercício da advocacia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 462. Aos advogados do Juízo de menores e da Justiça Militar e aos Secretários Jurídicos é vedado o exercício da advocacia.
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