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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competênci
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei processual.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade - de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei processual.
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