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Qual o procedimento e o quórum exigido para o Tribunal de Justiça decidir sobre a suficiência dos títulos do Juiz substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o procedimento e o quórum exigido para o Tribunal de Justiça decidir sobre a suficiência dos títulos do Juiz substituto?
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Resposta
O Tribunal de Justiça decide em sessão secreta, por voto da maioria absoluta dos desembargadores presentes, julgando suficientes ou não os títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 463. Os Juízes substitutos nomeados e os habilitados em concurso de provas realizado na vigência da resolução 1/75, e ainda sujeitos ao de títulos, serão submetidos ao segundo, independentemente do decurso do biênio.
§ 1º Comissão constituída pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos advogados, apresentará ao tribunal seu parecer, referente à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz substituto.
§ 2º Constarão do prontuário que instituirá o parecer:
I – os documentos encaminhados pelo próprio interessado;
II – as referências consignadas no concurso de provas;
III – as informações colhidas durante o biênio pelo Conselho Disciplinar junto à Corregedoria-Geral e aos Desembargadores;
IV – as informações reservadas sobre a conduta funcional dos juízes substitutos, obrigatoriamente remetidas, em cada semestre, ao Conselho Disciplinar da Magistratura, pelos Juízes de direito das sedes das circunstâncias judiciárias;
V – as informações da mesma índole que as precedentes, obrigatoriamente enviados pelos juízes de direito, sempre que, em suas respectivas varas ou comarcas, o juiz substituto tenha tido exercício;
VI – quaisquer outras informações idôneas.
§ 3º O Tribunal de Justiça, em sessão secreta pelo voto da maioria absoluta dos desembargadores presentes, decidirá sobre o parecer da Comissão, julgando suficientes ou não os títulos do Juiz substituto.
§ 4º Aprovado no concurso de Títulos, ao Juiz substituto aplica-se a disposição contida no art. 46 e seu parágrafo único deste Código.
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