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Como devem ser criados os cargos decorrentes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser criados os cargos decorrentes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser criados mediante o devido processo legislativo, observando as formalidades legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 464. Os cargos decorrentes do presente Código serão criados mediante o devido processo legislativo, por proposta do Tribunal de Justiça, na forma da lei.
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