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Em que forma jurídica devem ser instituídos os cargos decorrentes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que forma jurídica devem ser instituídos os cargos decorrentes do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser instituídos na forma de lei, ou seja, por meio de lei aprovada segundo o processo legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 464. Os cargos decorrentes do presente Código serão criados mediante o devido processo legislativo, por proposta do Tribunal de Justiça, na forma da lei.
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