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Que condição relativa ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria autoriza o desembargador a aposentar-se com os direitos previstos na legislação vigente à data da publicaçã
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição relativa ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria autoriza o desembargador a aposentar-se com os direitos previstos na legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967?
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Resposta
O desembargador que já tenha satisfeito os requisitos para aposentadoria, ou que os venha a satisfazer dentro de um ano, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 465. O desembargador que já houver satisfeito, ou dentro de um ano, preencher as condições necessárias para a aposentadoria, nos termos da legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967, aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos nessa legislação (art. 177, § 1º, da Constituição federal de 1967).
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