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Quais benefícios são assegurados ao desembargador que se aposenta nas condições previstas com base na legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais benefícios são assegurados ao desembargador que se aposenta nas condições previstas com base na legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967?
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Resposta
São assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação então vigente, correspondendo à remuneração e demais benefícios estabelecidos por esse regime normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 465. O desembargador que já houver satisfeito, ou dentro de um ano, preencher as condições necessárias para a aposentadoria, nos termos da legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967, aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos nessa legislação (art. 177, § 1º, da Constituição federal de 1967).
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