Flashcard FC474705
Qual marco temporal serve de referência para verificar os requisitos e os direitos de aposentadoria aplicáveis aos desembargadores segundo esse dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual marco temporal serve de referência para verificar os requisitos e os direitos de aposentadoria aplicáveis aos desembargadores segundo esse dispositivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A referência é a data de publicação da Constituição Federal de 1967.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 465. O desembargador que já houver satisfeito, ou dentro de um ano, preencher as condições necessárias para a aposentadoria, nos termos da legislação vigente à data da publicação da Constituição Federal de 1967, aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos nessa legislação (art. 177, § 1º, da Constituição federal de 1967).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em