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Quem tem direito a receber os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo de licença-prêmio não gozada de magistrado que falece em atividade, previsto no Código de Divisão e O
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito a receber os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo de licença-prêmio não gozada de magistrado que falece em atividade, previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm direito as viúvas e, na falta destas, os herdeiros necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 466. Serão devidos às viúvas e, na falta desta, aos herdeiros necessários dos magistrados que falecer quando em atividades, os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo de licença-prêmio não gozada e não contado em dobro para efeito de aposentadoria (Lei nº 3.787, de 29/12/1965).
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