Flashcard FC474707
Em que situação os beneficiários têm direito aos vencimentos relativos à licença-prêmio não gozada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação os beneficiários têm direito aos vencimentos relativos à licença-prêmio não gozada?
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Resposta
Quando o magistrado falece enquanto está em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 466. Serão devidos às viúvas e, na falta desta, aos herdeiros necessários dos magistrados que falecer quando em atividades, os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo de licença-prêmio não gozada e não contado em dobro para efeito de aposentadoria (Lei nº 3.787, de 29/12/1965).
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