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O que deve ser pago aos beneficiários pela licença-prêmio não gozada do magistrado falecido em atividade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser pago aos beneficiários pela licença-prêmio não gozada do magistrado falecido em atividade?
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Resposta
Devem ser pagos os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo da licença-prêmio não gozada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 466. Serão devidos às viúvas e, na falta desta, aos herdeiros necessários dos magistrados que falecer quando em atividades, os vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo de licença-prêmio não gozada e não contado em dobro para efeito de aposentadoria (Lei nº 3.787, de 29/12/1965).
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