Flashcard FC474711
Quando o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina entra em vigor?
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Resposta
O Código passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 468. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
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