Flashcard FC47473
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 311. O Presidente do Tribunal determinará o pagamento integral das requisições e autorizará, a requerimento d
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 311. O Presidente do Tribunal determinará o pagamento integral das requisições e autorizará, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade - de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
Art. 311. O Presidente do Tribunal determinará o pagamento integral das requisições e autorizará, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em