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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido: II mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da su
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido:
II mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IV - Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido:
II mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental.
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