Flashcard FC475188
Que elementos normativos o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina estabelece para orientar as condutas dos agentes do Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que elementos normativos o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina estabelece para orientar as condutas dos agentes do Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadoras das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadores das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os fins de aplicação deste código, consideram-se agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sendo eles servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.
§ 2º Constitui obrigação do responsável pela contratação de estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, ou pela requisição de outros agentes, dar ciência e fazer constar no respectivo contrato a exigência de observância do disposto neste código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em