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Quem é considerado agente para fins de aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é considerado agente para fins de aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São considerados agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, incluindo servidores (efetivos e comissionados), estagiários, residentes, voluntários, prestadores de serviço terceirizados e qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário, mesmo que temporariamente ou cedido por outro órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Este código estabelece princípios, valores e diretrizes orientadores das condutas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os fins de aplicação deste código, consideram-se agentes os integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sendo eles servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.
§ 2º Constitui obrigação do responsável pela contratação de estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, ou pela requisição de outros agentes, dar ciência e fazer constar no respectivo contrato a exigência de observância do disposto neste código.
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