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Qual objetivo do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina relativo à orientação da conduta de seus agentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual objetivo do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina relativo à orientação da conduta de seus agentes?
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Resposta
O Código tem por objetivo orientar a conduta dos agentes à luz de princípios, valores e diretrizes, garantindo a observância de deveres e proibições legais e regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Este código de Ética e Conduta tem por objetivos:
I - orientar a conduta dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina à luz dos princípios, valores e diretrizes nele estabelecidos, sem prejuízo da observância de deveres e proibições legais e regulamentares;
II - contribuir para a realização de ações que concretizem a visão, a missão, os valores e os objetivos estratégicos institucionais;
III - reduzir a subjetividade na interpretação de comportamentos disciplinares; e
IV - preservar a imagem institucional e resguardar a reputação de seus agentes.
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