Flashcard FC475210
Que diretriz o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina estabelece sobre a divulgação dos princípios e valores éticos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que diretriz o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina estabelece sobre a divulgação dos princípios e valores éticos?
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Resposta
Estabelece a disseminação dos princípios e valores do código e a orientação sobre a necessidade de sua observância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São diretrizes orientadoras da conduta ética:
I - a disseminação dos princípios e valores deste código, bem como a orientação sobre a necessidade de sua observância;
II - a gestão responsável do ativo intelectual e dos recursos econômico-financeiros e tecnológicos da instituição;
III - a garantia de oportunidades e de igualdade de condições para o desenvolvimento profissional;
IV - o desenvolvimento de políticas institucionais em prol do respeito e da valorização das pessoas;
V - o estímulo à interlocução livre entre os agentes por meio da exposição de ideias, pensamentos e opiniões, e o repúdio a ameaças, chantagens, discriminações, humilhações ou assédios de qualquer natureza;
VI - o exercício das atividades profissionais de forma independente, pautado nos princípios que regem a administração pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, livre de influências político-partidárias, religiosas e ideológicas; e
VII - o respeito à pluralidade de ideias e opiniões, à identidade de gênero e à orientação sexual de cada indivíduo.
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