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Que restrição o gestor deve observar ao exonerar ou dispensar servidor em função de licença ou afastamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que restrição o gestor deve observar ao exonerar ou dispensar servidor em função de licença ou afastamento?
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Resposta
Evitar a exoneração ou a dispensa de servidor no período em que este estiver em licença ou afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São condutas esperadas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina quando no desempenho de funções de gestão, coordenação, supervisão ou gerenciamento de outros agentes na área administrativa ou jurisdicional:
I - atuar de modo que suas ações sirvam como modelo de conduta alinhado aos princípios, valores e diretrizes da instituição;
II - disseminar os princípios, valores e normas deste código, bem como orientar os integrantes de sua equipe acerca de seu cumprimento;
III - atuar em conformidade com os referenciais estratégicos e o planejamento estratégico da instituição;
IV - proporcionar ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo, participativo, inclusivo e produtivo, priorizando a orientação construtiva para o desenvolvimento da equipe;
V - agir com urbanidade, empatia e respeito, tratando questões individuais dos membros da equipe com discrição;
VI - cientificar previamente o servidor, sempre que possível, sobre a exoneração de cargo em comissão ou função comissionada, e evitar a exoneração ou a dispensa em período de licença ou afastamento;
VII - propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional dos membros de sua equipe;
VIII - fomentar o aproveitamento das competências dos membros de sua equipe;
IX - incentivar a colaboração dos membros de sua equipe reciprocamente e com outras unidades; e
X - observar e estimular boas práticas de governança e gestão.
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