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Qual é a obrigação dos agentes em relação à confidencialidade das informações obtidas em auditoria interna e qual exceção é prevista?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, responda:

Qual é a obrigação dos agentes em relação à confidencialidade das informações obtidas em auditoria interna e qual exceção é prevista?
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Resposta

Os agentes têm o dever de guardar confidencialidade sobre dados, documentos ou informações acessadas em razão da auditoria, salvo nas hipóteses de comunicação obrigatória previstas em normas aplicáveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Além das elencadas no art. 6º deste código, são condutas esperadas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina quando no desempenho de atividades de auditoria interna:

I - atuar com independência e autonomia;

II - seguir com rigor as normas técnicas de sua área de atuação;

III - coletar e analisar o máximo de dados, informações e documentos possível antes de emitir relatório conclusivo; e

IV - guardar confidencialidade de dados, documentos ou quaisquer informações a que tenha acesso ou de que tenha conhecimento em razão de suas atividades, ressalvadas as hipóteses de comunicação obrigatória.

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