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Qual órgão é responsável por zelar pela aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão é responsável por zelar pela aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Comissão de Ética e Conduta é o órgão responsável por zelar pela aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Comissão de Ética e Conduta, vinculada a Presidência do Tribunal de Justiça, é o órgão responsável por zelar pela aplicação deste código com independência, desprovida de poderes disciplinares, competindo-lhe a instauração, o recebimento e a análise dos procedimentos voltados a apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta instituído por esta resolução.
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