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Que atribuição da Comissão de Ética e Conduta consiste em receber denúncias e representações relacionadas ao cumprimento do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa C
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição da Comissão de Ética e Conduta consiste em receber denúncias e representações relacionadas ao cumprimento do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
A atribuição de receber procedimentos, denúncias e representações para verificação de fatos relacionados ao Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Comissão de Ética e Conduta, vinculada a Presidência do Tribunal de Justiça, é o órgão responsável por zelar pela aplicação deste código com independência, desprovida de poderes disciplinares, competindo-lhe a instauração, o recebimento e a análise dos procedimentos voltados a apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta instituído por esta resolução.
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