Flashcard FC475291
Que faculdade possui o Presidente da Comissão de Ética e Conduta para resolver casos de urgência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que faculdade possui o Presidente da Comissão de Ética e Conduta para resolver casos de urgência?
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Resposta
Decidir os casos de urgência ad referendum da comissão; ou seja, tomar decisão provisória sujeita à posterior ratificação pelo colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O servidor eleito com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina atuará como Presidente da Comissão de Ética e Conduta, competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões da comissão;
II - coordenar os trabalhos da comissão;
III - distribuir por sorteio, entre os membros da comissão, os processos de competência do colegiado;
IV - decidir os casos de urgência, ad referendum da comissão; e
V - indicar membro da comissão para secretariar os trabalhos e lavrar a ata e as certidões respectivas.
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