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O que deve constar na certidão quando houver votos divergentes nas decisões da Comissão de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve constar na certidão quando houver votos divergentes nas decisões da Comissão de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem constar na certidão os votos divergentes e os seus fundamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As decisões da Comissão de Ética e Conduta serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, registrando-se, na certidão, os votos divergentes e os seus fundamentos.
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